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Ministério Público garante que não haverá assinatura de TAC sobre patrimônio enquanto as vítimas do crime da Samarco não estiverem reassentadas

Audiência, realizada na última quinta-feira (12), discute a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a criação de um museu a céu aberto no território atingido pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana.

Na última quinta-feira (12), foi realizada, em Mariana, audiência para abordar a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre a criação de um museu a céu aberto no território atingido pelo rompimento da barragem da Samarco, em 2015. Na ocasião, representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Púbico de Minas Gerais (MPMG) e da prefeitura do município esclareceram dúvidas e reduziram as incertezas causadas pela proposta de um acordo com as empresas responsáveis pelo rompimento da barragem de Fundão.

Diante de uma plateia composta, principalmente, por atingidos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, o procurador da república e coordenador da Força Tarefa Rio-Doce no MPF, José Adércio Leite Sampaio, afirmou que ainda não há qualquer determinação sobre como será o museu. “Não podemos falar agora de desapropriação das terras de Bento Rodrigues e construção do museu se vocês [atingidos] ainda não têm o direito à moradia respeitado”, explicou o procurador.

A minuta do TAC, apresentada à Comissão de Atingidos pela Barragem de Fundão de Mariana (CABF) pelo MPMG local, foi publicada no site da agência A Pública e aborda, entre outros temas, a desapropriação de Bento Rodrigues, o esvaziamento total ou parcial do Dique S4 e a criação de um circuito turístico com o nome “Estrada Parque Caminhos da Mineração”. Em um desabafo, a atingida Janaína Cecília Flores, de Bento Rodrigues, protestou: “É um absurdo falar de desapropriação. O prefeito está aí, ele deveria ser o primeiro a ir para as rádios e dizer ‘nós não vamos falar de desapropriação’. Aquelas terras têm dono, pessoas que nasceram lá e que lutaram, é o nosso chão sagrado que está lá!”

O procurador José Adércio Leite Sampaio esclarece que houve um “ruído” com a disponibilização midiático do documento preliminar que apresenta os termos do possível acordo. “Esse documento que foi circulado na imprensa foi um debate estabelecido no âmbito do MP de Minas e em nenhum momento era um termo definitivo. Era para ser apresentado e discutido”, disse Sampaio. O representante do MPF garantiu ainda que nenhuma deliberação sobre o território atingido será tomada sem a efetiva participação dos atingidos: “O MPF tem a noção de que teremos um museu, temos que ter um registro, uma memória para as futuras gerações, mas como vai ser feito aqui no território é a comunidade quem vai decidir”.

O prefeito de Mariana, Duarte Júnior, também se comprometeu a não tomar qualquer decisão sobre desapropriação e tombamento das propriedades atingidas sem dialogar com a população. “Não iremos tomar nenhum tipo de decisão ouvindo a empresa Samarco, iremos sim tomar decisões ouvindo o Ministério Público, ouvindo os órgãos do Estado e ouvindo os atingidos”, afirmou.

Mauro Marcos da Silva, atingido de Bento Rodrigues e membro da CABF, fez um apelo às autoridades presentes para que as deliberações a respeito do Dique S4, que alaga a sua propriedade no subdistrito de Mariana, fossem desvinculadas da discussão sobre tombamento do território. “Eu gostaria de fazer um pedido de socorro para a população de Bento. É preciso desvincular o tombamento e a questão do dique S4. Hoje eu sou réu de um processo movido pela Samarco por não ter aceitado, entre outras famílias, o miserê que a Samarco vem oferecendo, não a título de indenização, mas de locação das terras cobertas pelo Dique S4”, desabafa Mauro. Durante a audiência, o atingido pediu ao prefeito que assinasse um documento em que a prefeitura abre mão da desapropriação de Bento Rodrigues definitivamente. “Temos que tratar é das justas indenizações, porque nós estávamos desesperançosos, mas agora já estamos desesperados! São quatro anos e nenhuma casa foi construída. O primeiro tijolinho que foi colocado lá tem quase dois meses e a casa sequer está em ponto de laje”, indigna-se ele.

O promotor do MPMG, Guiherme de Sá Meneghin, declara que, a todo momento, defendeu a ideia de que qualquer decisão relativa à destinação do território atingido deve ter como protagonista os próprios atingidos. O promotor garantiu que nenhum acordo passaria sem que essa premissa fosse respeitada. “Isso não vai ser assinado, porque eu não vou assinar. Eu jamais assinaria esse TAC sem a participação dos atingidos”, declarou ele a todos os presentes.

Ao fim da audiência, a assessora técnica da Cáritas Regional Minas Gerais na área de patrimônio, Letícia Maciel, destacou 12 apontamentos sobre a minuta do TAC que constam em documento protocolado pela Cáritas no MPMG, de Mariana e de Belo Horizonte. Dentre os pontos estão o diferimento da assinatura do TAC; a participação efetiva dos atingidos em qualquer decisão que envolva a destinação e o uso do território; a possibilidade de tratar dos aspectos de descomissionamento do Dique S4 relativos ao patrimônio cultural em acordos separados; e a apresentação de uma solução definitiva, conforme os interesses dos atingidos e atingidas, à realização do esvaziamento total do Dique S4. “Por fim, recomenda-se que, na elaboração e execução desse acordo, seja respeitado o princípio de centralidade e sofrimento da vítima, conforme a orientação do próprio MPF”, concluiu a assessora técnica da Cáritas.

Por Ellen Barros e Jéssica Augusta, comunicadoras populares da Cáritas Regional Minas Gerais em Mariana.

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