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Nota da sociedade civil e apoiadores do Consea-MG contra a extinção do Consea Nacional

As organizações, entidades, movimentos sociais e coletivos que compõem o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), vêm somar forças às mobilizações nacionais contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Nacional), prevista na MP 870 de 01/01/2019, do presidente da república, e pelo seu imediato reestabelecimento, no âmbito do Ministério da Cidadania.

A última década, em especial, o Brasil alcançou condições em sua cidadania nunca antes vista. A retirada de milhões de brasileiras/os do mapa da fome, a garantia de renda mínima por meio de programas sociais, o fortalecimento da agricultura familiar com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em suas diversas modalidades, inclusive o PAA na modalidade Compra Institucional, assim como aconteceu com a nova Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em que determina-se que pelo menos 30% dos alimentos adquiridos sejam oriundos da agricultura familiar; Programa Um Milhão de Cisternas e Programa Uma terra duas águas no Semiárido; Programa de Redução do Uso dos Agrotóxicos; Valorização de um sistema alimentar justo, saudável e sustentável, tanto do ponto de vista social como ambiental, onde sejam valorizados e protegidos a biodiversidade, a comida de verdade sem veneno e os padrões alimentares tradicionais com o respeito e o resgate das identidades, memórias e culturas alimentares; o guia alimentar da população brasileira, entre outros avanços, tiveram o Consea Nacional como ator fundamental.

Tais avanços se deram, devida a uma atuação conjunta do Consea Nacional com outros conselhos de políticas públicas e, incidindo de forma efetiva, sobre o governo federal, em sintonia com os conselhos estaduais e municipais de San. A agroecologia sempre esteve na pauta do Consea, fazendo o necessário contraponto ao agronegócio de monocultivos e de uso abusivos de agrotóxicos no Brasil. Da mesma forma, a rotulagem dos alimentos transgênicos e a luta na defesa da soberania alimentar e da alimentação saudável. O Brasil é uma referência no mundo em todos estes temas e o Consea Nacional teve e continuará tendo papel estratégico nesta construção.

Extinguir o Consea Nacional é decretar a morte do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), sendo que este, não existe sem a participação e o controle social exercidos pela sociedade civil. É tirar a voz daqueles que passam fome, que estão em insegurança alimentar e nutricional, os que mais precisam ser escutados, pois são sujeitos de direitos. A pactuação entre governo e sociedade civil é prevista no artigo 1° da constituição e garante a interação entre a democracia participativa e a representativa, necessárias à formulação e a proposição das políticas públicas que possam garantir o direito humano a uma alimentação adequada e saudável para a população brasileira.

Conclamamos a sociedade mineira, as comissões regionais de segurança alimentar e nutricional, conselhos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, alimentação escolar, assistência social, desenvolvimento rural sustentável, saúde, meio ambiente, direitos humanos, de povos e comunidades tradicionais, fórum mineiro de combate aos agrotóxicos, entre outros conselhos e movimentos do campo e da cidade, a se colocarem nesta mobilização em defesa do Consea Nacional, dos Consea’s estaduais e municipais, do SISAN e do Direito Humano à Alimentação Adequada de toda a população brasileira e mineira.

Devemos agregar todas as forças democráticas da sociedade civil e denunciar em todos as mídias, que, no momento em que a fome está novamente batendo na porta dos brasileiros e se tornando um problema de saúde pública, o governo brasileiro, na contramão dos acontecimentos, extingue a instância máxima que formula, fiscaliza e monitora a Política e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no país. Isso é um crime!

Por outro lado, devemos nos organizar para incidir sobre agentes públicos e parlamentares, visando a revogação da MP 870 e atuando na defesa e pelo fortalecimento dos Consea’s estaduais, municipais e de todo o SISAN. É urgente formarmos um vasto campo político supra-partidário para elaborar emendas e atuar no congresso nacional para derrotar a referida MP, reestabelecendo o Consea Nacional, com suas atribuições de exercício da participação popular e do controle social, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Quanto aos Consea’s estaduais e municipais, bem como as Caisan’s (nacional, estaduais e municipais), devemos atuar preventivamente, no sentido de garantir o pleno funcionamento de cada componente do SISAN. Essas são condições necessárias para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável para toda a população brasileira. Nenhum Direito a menos!

Por uma frente ampla contra a fome, pela alimentação adequada e saudável e pelo Consea vivo e fortalecido.

Conselheiros da Sociedade civil e coletivo ampliado de apoiadores do Consea-MG.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.

Fonte: Consea-MG

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